Blog - AS CORPORAÇÕES MILITARES E O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Há dois tipos de processos administrativos disciplinares aplicados a servidores públicos militares: aquele para apuração de faltas graves que trata de condutas que podem gerar punição extraordinária ou exclusória e que cause perda patrimonial (financeira ou funcional) e aquele processo administrativo disciplinar simples, regular, cuja conduta a ser analisada é passível de punição ordinária ou reeducativa (falta disciplinar simples).



A Súmula n. 343 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.” No entanto, a lei não exige nem proíbe a apresentação da denominada defesa técnica (feita por advogado), nos processos administrativos disciplinares, sejam simples ou mais complexos.



Não há dúvidas que o princípio da ampla defesa e do contraditório tem aplicação aos processos administrativos disciplinares (art. 5°, LV, CF), porém, sob a ótica do militarismo, certo é que aceitar a obrigatoriedade da atuação do advogado na apuração de simples transgressões de disciplina consideradas corriqueiras, com aplicação direta da referida Súmula, causa desestabilização da hierarquia e da disciplina do sistema militar, que necessita de soluções rápidas para o melhor restabelecimento da ordem.



Para amenizar esta situação, a Súmula Vinculante n. 5 do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”



Dentro deste contexto das duas súmulas mencionadas (n. 343 do STJ e vinculante n. 5 do STF), certo é que a ampla defesa e o contraditório não podem ser afastados dos processos administrativos disciplinares, cabendo aos acusados, tratando-se de procedimento que pode gerar punições mais ou menos graves, buscarem a assistência de profissional advogado para avaliação do caso concreto e a necessidade de ser apresentada defesa técnica, ainda que de menor complexidade, evitando eventuais prejuízos em sua carreira.