Blog - A ORDEM CRONOLÓGICA PARA JULGAMENTO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O Novo Código de Processo Civil que entrou em vigência no dia 18/03/2016 dispõe em seu artigo 12 que os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica em que os processos foram encaminhados para julgamento, a fim de que seja proferida a sentença ou acórdão.



A finalidade desse dispositivo louvável é garantir a transparência e a isonomia nas decisões processuais, ou seja, os processos deverão ser analisados por ordem de chegada, sem favoritismo.



Caberá a cada tribunal disponibilizar em cartório ou pela internet, lista de remessa para julgamento dos processos, a fim de que os jurisdicionados tomem ciência da realidade de cada um deles e compreenda os motivos da demora diante do posicionamento na fila.



As hipóteses que se admite o julgamento sem o respeito da ordem cronológica estão dispostas no § 2º deste artigo 12 e são as seguintes:



– sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;



– julgamentos de processos em bloco (tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em recurso repetitivo);



– apreciação de pedido liminar no recurso (efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal);



– preferências legais (idosos, habeas corpus, deficientes, mandado de segurança, tutelas de menor, entre outros) e



– julgamento em embargos de declaração ou agravo interno



– preferências legais estabelecidas pelo CNJ;



– processos criminais;



– causa que exija urgência no julgamento assim reconhecida por decisão fundamentada.



A partir de 18/03/2016, portanto, os gabinetes dos julgadores deverão se adaptar a esta nova realidade, de forma a atender a determinação legal e principalmente, assegurar ao jurisdicionado o acesso à sua posição na lista de julgamento, respeitando-se ainda, as exceções.