Blog - A RETENÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E O DANO MORAL

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento de suma importância para a aquisição de emprego, por conter todo o histórico de atividades realizadas pelo trabalhadore demonstra os registros para fins de aposentadoria, de auxílio-doença, seguro-desemprego e FGTS.



O artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que “a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada”.



E o artigo 53, também da CLT, preconiza que o registro de admissão, deve ser feito na Carteira de Trabalho do Obreiro, no prazo de 48 horas, sendo obrigação legal imposta ao empregador, sob pena de multa. E referida exigência de devolução rápida também ocorre quando da extinção do contrato de trabalho.



Além da obrigação trazida na CLT, as convenções coletivas de trabalho de inúmeras categorias profissionais também estabelecem multa no caso de retenção pelo patrão, reforçando a preocupação de se evitar que isso aconteça, exatamente pela importância do trabalhador se manter com seu documento profissional.



A retenção da carteira de trabalho é capaz de caracterizar graves consequências de ordem social e econômica ao obreiro e o impede do acesso à nova oportunidade de emprego.



Diante disso, todo o nervosismo, constrangimento e angústia sofridos pelo empregado ao se ver impedido de se apresentar no mercado de trabalho e garantir seu sustento próprio e de sua família acarreta ainda, além da multa imposta ao patrão, que este indenize seu empregado pelo dano moral sofrido, através do pagamento de valores a serem arbitrados pelo Juiz em ação judicial, que possam compensar o abalo moral experimentado.