Blog - VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E VALOR DIFERENCIADO PARA VENDA À VISTA EM DINHEIRO

É proibido nas práticas comerciais de relação de consumo, tanto a imposição de limite mínimo para uso de cartão de crédito ou débito, quanto a oferta de preço diferenciado para pagamento à vista com dinheiro.



O preço à vista e no cartão, portanto, deve ser sempre o mesmo.



Caso esta distinção ocorra, o estabelecimento deverá devolver em dobro ao consumidor o valor que pagou em excesso, por ter feito a compra através do uso de cartão de crédito ou débito.



O consumidor que se sentir lesado deve exigir o cumprimento de seus direitos. Poderá procurar, inicialmente, o Procon – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de sua cidade para que seja aberto procedimento administrativo para a tentativa de devolução espontânea pelo estabelecimento comercial dos valores pagos a maior pelo produto ou serviço e este órgão de defesa do consumidor poderá, ainda, aplicar multa pela prática abusiva.



Não sendo resolvida a questão de forma administrativa, o consumidor deverá buscar a restituição dos valores pagos a maior através da via judicial.



O mesmo procedimento deverá ocorrer no caso do consumidor ser impedido pelo estabelecimento comercial de utilizar o cartão por se tratar de valor de compra baixo, cabendo ao consumidor pleitear seus direitos junto ao Procon e em alguns casos, pleitear indenização no âmbito judicial.