Blog - A RESPONSABILIDADE DO ESTACIONAMENTO POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO


Constantemente nos defrontamos com avisos nos estacionamentos pagos ou não dizendo: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo.”



Ao deixar seu veículo estacionado dentro de um espaço destinado para esse fim, realizando pagamento ou a título gratuito, trata-se de contrato de depósito que possui previsão nos artigos 627 e seguintes do Código Civil.



Referido artigo 627, dispõe que “pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.”



E o art. 629, também do Código Civil, muito bem esclarece que “o depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.”



O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, também prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ao deixar de oferecer a segurança esperada.



Portanto, a disponibilização e a mera permissão de espaço para estacionamento de veículos, independentemente de ser gratuito ou oneroso, vincula o estacionamento ao dever de indenizar eventual dano ou desaparecimento de pertences no interior do veículo.



No entanto, sempre é necessário ressaltar a importância da prova de que o objeto desaparecido realmente encontrava-se no veículo ou que o dano ocorreu durante a sua permanência no estacionamento, possibilitando a obtenção de resultado positivo na via judicial, através do ressarcimento dos prejuízos sofridos.