Blog - A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DO PRESO E A AVALIAÇÃO DA CONDUTA POLICIAL: DIREITOS HUMANOS X COMBATE À CRI

A Lei n. 12.403/2011 alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.



Foi editada com o objetivo de evitar a prisão do indiciado ou do acusado antes do julgamento, alterando as opções que estão disponíveis ao juiz em casos de prisão em flagrante.



De acordo com a nova edição do artigo 310 do Código de Processo Penal, são três as opções que o juiz pode adotar nesses casos: relaxar a prisão, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 312, CPP) ou conceder liberdade provisória (com ou sem fiança).



A Audiência de Custódia confere ao cidadão preso em flagrante o direito de ter seu caso reanalisado por um juiz, que verá a legalidade da sua prisão em tempo excessivamente curto e, ainda, com a garantia do contato pessoal.



Encontra-se prevista em pactos e tratados internacionais em que o Brasil é signatário, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (este último mais conhecido como Pacto de San Jose da Costa Rica).



Alguns Tribunais de Justiça de Estados Brasileiros, como o do Mato Grosso do Sul, têm realizado referida audiência, a fim de incentivar o combate à cultura do encarceramento, o que tem gerado uma substancial redução do número de prisões provisórias, por evitar prisões ilegais, feitas de maneira arbitrária ou desnecessária, além de desafogar o atual sistema carcerário, como oportunidade de ter a prisão revista.



Ocorre, porém, que a audiência tem sido também realizada para avaliação da conduta policial na abordagem que resultou na prisão do indiciado ou acusado, o que tem gerado acusação também aos policiais militares de supostos crimes pelos eventuais excessos praticados na ocasião da prisão em flagrante, principalmente relacionados com violência policial e ao abuso de autoridade.



Na audiência de custódia é determinada a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apuração da conduta e possível punição administrativa disciplinar.



É tarefa difícil aos policiais militares que estão na linha de frente do combate ao crime, manter tratamento cordial e sereno aos abordados quando se deparam com situações de confronto, em que eles próprios são alvo de agressões e resistência ao lidarem com criminosos, além de terem ainda a preocupação, na ocasião da abordagem, de proteger a população que clama por segurança e tem necessidade da retirada desses bandidos das ruas e o combate efetivo de seus crimes.



Tarefa também bastante difícil é a dos magistrados ao decidirem ou não por soltar um pequeno traficante que compõe uma das peças da estrutura do crime organizado e do tráfico de drogas e de armas, por exemplo, e imputar ou não, à policial militar, um crime por prática ilegal e abusiva na ocorrência que prendeu aquele traficante e que os policiais envolvidos buscavam combater o comércio naquela região onde o preso atua e que provoca tantos males à sociedade.



Este impasse é bastante delicado e tem ocorrido na rotina de trabalho do Poder Judiciário.



Diante disso, torna-se importante a discussão interinstitucional e o debate com a sociedade, tendo como finalidade evoluir o entendimento comum acerca dos procedimentos das forças públicas, inclusive com orientação de juízes e representantes do Ministério Público acerca de noções sobre a doutrina policial militar e regras de abordagem e estratégias, possibilitando o conhecimento da prática das ruas no combate a criminalidade e um melhor entendimento do que efetivamente ocorre.



Somente com o conhecimento aprofundado da realidade das ruas, será possível avaliar com cautela, bom senso e coerência, eventual providência a ser tomada tanto no tocante ao preso quanto aos policiais militares que o prenderam, respeitados os princípios da razoabilidade, eficiência, legalidade, dentre outros que compõem a Administração Pública e são assegurados pela Constituição Federal.



O que não se pode admitir é a inversão de valores, desprestigiando o bom trabalho desempenhado pela grande maioria dos policiais militares, que mesmo com falta de estrutura adequada de trabalho e de remuneração, trabalham de forma ostensiva para a preservação da ordem pública.