Blog - O USO DE ALGEMAS E A SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF

O Supremo Tribunal Federal, depois da inércia do Poder Executivo em regulamentar o uso de algemas, previsto pela Lei de Execuções Penais (Lei Federal n. 7.210/84), assumiu a responsabilidade e aprovou em 2008, a Súmula Vinculante n. 11, a qual limita o uso de algemas, licitamente, a casos excepcionais e assim estabelece:



“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”



E quanto ao emprego de algemas em crianças e adolescentes, deve ser evitado sempre que possível, a despeito do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n. 8.069/1990), que em seu artigo 178 determina:



“Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.”



No entanto, da leitura da Súmula Vinculante n. 11 do STF, é possível concluir claramente que em sendo necessária a utilização de algemas, esta deverá ser feita, seja para prevenir, impedir ou dificultar a fuga do capturado, seja para evitar agressão do preso contra policiais, contra terceiros ou contra si mesmo.



A sugestão dada a fim de se prevenir quanto a possíveis Reclamações perante o Poder Judiciário ou perante as Corporações através da abertura de processo administrativo disciplinar por eventual prática inadequada de uso de algemas, é tornar indispensável a lavratura de auto de utilização de algemas pela autoridade competente, no momento da prisão ou da escolta de preso, nos mesmos moldes que se lavra o auto de resistência, também muito necessário para a caracterização do contexto da ocorrência.



Não sendo expedido auto de utilização de algemas e de resistência, ao menos deverá constar no Boletim de Ocorrência e no Auto de Prisão em Flagrante Delito, a menção sobre a situação fática que legitimou a conduta policial e o seu uso, possibilitando resguardar eventual alegação de prática de algum excesso.



Assim, restando esclarecidos os motivos para a utilização de algemas e afastando-se a alegação de suposto constrangimento físico e moral do preso, através dos esclarecimentos acerca do contexto da ocorrência e seus riscos, ou os motivos de utilizá-la numa escolta, não haverá motivos para anulação da prisão e muito menos para a aplicação de penalidades disciplinar, civil ou penal do policial, e nem mesmo responsabilidade civil do Estado.



Certo é que a Constituição Federal ampara a dignidade da pessoa humana e visa à segurança e preservação da integridade física do preso, do policial e de terceiros. E é exatamente por isso, é que torna-se recomendado o uso sempre de algemas tanto nas prisões como para os presos conduzidos, por colaborar para se evitar atos irracionais dos presos.