Blog - USO OBRIGATÓRIO DE FAROL BAIXO EM RODOVIAS DURANTE O DIA

A Lei n. 13.290 de 23/05/2016, tornou obrigatório o uso nas rodovias e nos túneis providos de iluminação pública, de farol baixo aceso durante o dia, modificando o inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 do Código de Trânsito Brasileiro.



A não observância do comando legal é infração de trânsito de gravidade média (4 pontos), sujeitando o condutor ao pagamento de multa de R$ 85,13.



Como a referida lei foi publicada no Diário Oficial de 24/05/2016 e havia prazo de vacatio legis de 45 dias para a entrada em vigor, sua obrigatoriedade será imposta a partir de 09/07/2016.



É preciso ficar atento ao cumprimento da determinação legal, evitando-se penalidades.