Blog - CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA A POLICIAIS MILITARES EM AÇÃO JUDICIAL PARA INGRESSO

CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA A POLICIAIS MILITARES EM AÇÃO JUDICIAL PARA INGRESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS PMMS – INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADES NO PROCESSO SELETIVO 2013




No dia 04/07/2016, deu início o Curso de Formação de Sargentos PMMS, em que 28 clientes do escritório Silvia Moura Advogados Associados, policiais militares, tiveram concedida tutela de urgência em ação judicial proposta em face do Estado de Mato Grosso do Sul, a qual determinou, ainda que em Juízo de cognição sumária, a convocação dos Autores a realizarem a matrícula no referido Curso, e se devidamente aprovados, que sejam desde já promovidos 3º Sargentos.



Dentre as matérias que estão sendo debatidas, está o fato dos Autores terem sido aprovados no processo seletivo interno de 2013 (Edital n. 01/2013/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS) para ingresso no Curso de Formação de Sargentos PMMS, porém, antes de expirado o prazo de validade do certame e sem que houvesse a homologação expressa do seu encerramento e eliminação dos candidatos aprovados, novo processo seletivo foi aberto em 2014, com a disponibilização de mais vagas.



Diante deste novo certame, foram preteridos em seus direitos ao não serem convocados, havendo nítida afronta a princípios constitucionais, como o da eficiência, boa-fé, moralidade, impessoalidade e da segurança jurídica, além das ilegalidades que também desrespeitam a ordem de preferência e a precedência daqueles policiais militares regularmente aprovados em 2013.



As questões discutidas na demanda judicial encontram respaldo ainda, em decisões já proferidas no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, além daquelas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, inclusive com algumas matérias objeto de Repercussão Geral.



Certo é que referida decisão ainda depende de ser confirmada ao final, no entanto, trata de passo extremamente importante em busca do reconhecimento do direito dos Autores e dos demais policiais militares que encontram-se na mesma situação fática, cabendo aos envolvidos, buscar a tutela jurisdicional, a fim de que seu direito a ascensão profissional seja devidamente reconhecido.