Blog - O PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS PRERROGATIVAS DE SEUS SERVIDORES


No dia-a-dia temos contato com notícias na mídia acerca de questionamentos e tentativas de interferências na atividade policial, vindas de políticos, lideranças de classes ou pessoas interessadas na preservação de direitos que entendem possuírem.



O conceito de poder de polícia está previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional e pressupõe a atividade administrativa que limita o exercício dos direitos individuais, em benefício da segurança e bem estar da coletividade, predominando o interesse público sobre o particular, ou seja, cabe à polícia manter a ordem, vigilância e proteção da sociedade, assegurando os direitos individuais da população e auxiliando a execução dos atos e decisões judiciais.



E para que a Administração Pública consiga manter a ordem e o bem estar social, através do poder de polícia, este deve possuir atributos ou prerrogativas que auxiliem no controle e manutenção da sociedade, quais sejam, o poder de tomar decisões executórias, decisões estas que em algumas circunstâncias nem mesmo precisam do aval do Poder Judiciário para serem realizadas, como por exemplo, apreensões e interdições.



Outra prerrogativa é a discricionariedade, em que a própria lei dá margem de liberdade para analisar cada situação, decidir qual o melhor meio, momento e sanção aplicável a cada situação.



E há ainda a coercibilidade que está contida na primeira prerrogativa mencionada sobre a auto-executoriedade e que os particulares sofrem uma limitação, uma obrigação de não fazer, imposta pela própria Administração Pública, no caso de resistência no cumprimento da lei.



Cabe à Polícia Militar, cumprir sua missão constitucional, estabelecida no art. 144, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, através do policiamento ostensivo de prevenção criminal, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos, mediante a realização de prisões, apreensões, aplicação de multas, busca pessoal, entre outras.



E, para que o poder de polícia não se torne uma arma nociva nas mãos de seus detentores, convencionou-se alguns limites que dizem respeito à forma, à competência, aos fins e ao objeto, com o propósito de manter o original objetivo do poder de polícia, que acima de quaisquer outros objetivos, visa o interesse e o bem-estar público.



De qualquer forma, partindo-se da premissa da vital necessidade do poder de polícia para manter a boa ordem da sociedade e preservar o interesse público quando este estiver ameaçado por interesse particular, concede-se o caráter de discricionariedade para o poder de polícia, a fim de se atuar conforme os casos concretos requeiram, tratando de cada questão a partir de sua singularidade, adotando um atuar relativamente autônomo.



Assim, estabelecidas as prerrogativas de sua função, é possível compreender algumas das reações, por muitas vezes com mais rigor, na busca de se estabelecer a ordem pública e o cumprimento de decisões judiciais e da legislação vigente, sempre na busca de delinear a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos.