Blog - PROMOÇÕES FORA DO TEMPO ESTABELECIDO E O DIREITO AO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO

PROMOÇÕES FORA DO TEMPO ESTABELECIDO E O DIREITO AO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO PARA POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES




Dentre os direitos dos policiais e bombeiros militares estão o da promoção e o direito de frequentar cursos e estágios de formação e aperfeiçoamento. Caberia à Administração Pública, portanto, proporcionar a estes profissionais, cursos de formação e consequente promoção quando atingido o interstício legalmente previsto para cada graduação, colocando o seu efetivo em dia, já que existentes vagas disponíveis (em claro) para isso.



Os benefícios que o servidor público adquire no decorrer do exercício funcional devem ser resguardados, não podendo ser suprimido, sob pena de violação à garantia constitucional de que a lei não prejudicará o direito adquirido (art. 5°, XXXVI).



O direito ao ressarcimento da preterição é resultante de fatos que incorporam de forma definitiva o patrimônio de seu titular. Indubitavelmente, o que se verifica na grande maioria dos casos, é um atraso de anos na ascensão profissional dos militares estaduais, em especial no Estado de Mato Grosso do Sul, e uma severa violação dos princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade, eficiência, boa-fé, impessoalidade, proteção da confiança e moralidade.



Inadmissível, que numa sociedade que clama por segurança pública de qualidade (Polícia Militar) e socorro e preservação de riscos de incêndios e outros acidentes à população (Bombeiros), tenha a própria Administração Pública deixando de disponibilizar vagas para cursos e consequentes promoções aos seus militares que desempenham referidas funções.



Tem-se, portanto, que o equilíbrio constante na vontade da Constituição Federal e do legislador não tem sido respeitado em inúmeros casos, por isso a ruptura na ordem jurídica que precisa ser restabelecida, já que é necessário dar oportunidade de vaga por antiguidade aos militares lesados e ressarcí-los da preterição.



Não há que se falar em discricionariedade da Administração Pública ao firmar a ordem de antiguidade e impedir as promoções no tempo correto, preterindo muitos policiais e bombeiros, pois se trata de violação a direitos legalmente constituídos. O princípio do poder discricionário da Administração Pública encontra limites impostos pelo próprio princípio da legalidade. Assim, todo ato que se apresenta, no âmbito da norma legal, discricionário, é passível de controle jurisdicional.



Há ainda que se ressaltar, que a Lei Complementar Estadual n. 187, de 03 de abril de 2014, estabeleceu o aumento do efetivo de policiais militares e a necessidade da formação e capacitação dos mesmos. O § 1º do art. 56 da lei Complementar Estadual n. 053/90, traz a forma excepcional de promoção por ressarcimento de preterição para a correção de situação de descumprimento da hierarquia e da legislação vigente. E a sua regulamentação se encontra no Decreto do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul n. 10.769, de 09 de maio de 2002, que no parágrafo único do seu art. 10, art. 21 e 32.



Dentro deste contexto, cabe aos militares lesados, buscarem seus direitos e garantirem a ascensão profissional tão merecida e que corresponde ao reflexo dos anos de dedicação a cada Instituição.