Blog - SE NÃO HOUVER DOLO, POLICIAL E BOMBEIRO MILITAR NÃO RESPONDE POR DANOS EM VIATURA

Muitas vezes, em condições alheias a sua vontade, o policial e o bombeiro militar imprimi alta velocidade à viatura, a fim de tomar providências rápidas para o atendimento de uma ocorrência e salvaguardar vidas humanas, o que pressupõe sua audácia e perspicácia, face a situação de risco enfrentada.



Não há como exigir desses militares, as cautelas ordinariamente exigidas de um motorista comum, estando em deslocamento para atendimento em condições que configuram a rotina de sua atividade.



E nem mesmo há que se falar em imprudência ou imperícia, capaz de caracterizar a responsabilidade pelos danos causados ao veículo oficial. Isso porque, mesmo com sirene, luminosos e faróis ligados, podem ocorrer colisões e avarias tanto envolvendo veículos de civis, quanto entre viaturas próximas e a bens públicos ou particulares em geral.



A responsabilidade do servidor público que se envolve num sinistro em serviço é subjetiva, seja quando tenha causado dano a terceiros, seja à Administração Pública, sendo imprescindível a configuração da ação ou omissão, do dano, do nexo causal e principalmente, do dolo e até mesmo a sua má-fé, já que a responsabilização deve ocorrer apenas no caso de conduta grave que sobreponha o estrito cumprimento do dever legal e caracterize uma ilicitude.



O Inquérito Técnico é o instrumento de natureza administrativa para apuração do evento danoso envolvendo bem patrimonial sob administração militar, para produção de provas e esclarecimento das circunstâncias fáticas.



No entanto, apesar de ocorrer a oitiva de testemunhas e do envolvido, além da produção de provas, o Inquérito Técnico tem caráter inquisitivo, sem direito à ampla defesa e contraditório, sendo simplesmente imposto ao servidor público, o pagamento das despesas decorrentes das avarias sofridas e eventual imputação de infração disciplinar.



Não existe respaldo legal ou constitucional no sistema de normas vigentes no Brasil para cobrança desses valores sem o respeito às ressalvas expostas, e muito menos, que seja descontado em folha de pagamento do militar, de forma administrativa, como rotineiramente se verifica.



O Estado é quem deve arcar com o risco da atividade, em razão da sua responsabilidade civil objetiva, estabelecida no art. 37, § 6º da Constituição Federal, não cabendo repassá-la ao seu agente.



A Administração Pública, para ser ressarcida por danos supostamente causados pelo policial ou bombeiro militar deve ingressar com demanda judicial competente, comprovar o dolo do militar, e somente após ampla defesa, instrução probatória plena, inclusive com realização de perícia na viatura e demais provas necessárias, e consequente condenação judicial, exigir o valor do seu prejuízo.



Respeitados casos excepcionais, os Tribunais pátrios tem se posicionado no sentido de isentar a responsabilidade de policiais e bombeiros militares pelos danos da viatura em serviço. Diante dos aspectos aqui ressaltados, cabe ao servidor publico, buscar auxílio de profissional advogado para a análise das circunstâncias do caso concreto, e havendo elementos convincentes, não aceitar a imposição administrativa, diante do respaldo constitucional e jurisprudencial que ampara a matéria.