Blog - REGRAS DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR (DECRETO 9.064 DE 31/05/2017)

A Lei nº 11.326 de 24/07/2006 estabeleceu as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.



No dia 31/05/17 foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9064 de 31/05/17 que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Conselho Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a referida Lei nº 11.326 de 24/07/06.



O Decreto nº 9064 apresenta conceitos referentes à agricultura familiar e de empreendimento familiar rural e estabelece os critérios para participação de políticas públicas direcionadas a este perfil de trabalhador rural.



Estão abrangidos neste Decreto, as famílias que explorem uma combinação de fatores de produção, com a finalidade de atender a própria subsistência e a demanda da sociedade por alimentos e por bens e serviços, e que resida no estabelecimento ou em local próximo a ele, numa área de até quatro módulos ficais, o que varia de município para município dos Estados.



Em Campo Grande – MS, por exemplo, um módulo fiscal corresponde a 15 hectares, estando, portanto abrangidos por este Decreto as térreas até 60 hectares.



Já no Município de Aquidauana – MS, o módulo fiscal é de 90 ha, o que corresponde à área de até 360 ha.



Um outro requisito também para que o produtor rural seja amparado pelas políticas públicas da Agricultura Familiar é a de ser utilizado, no mínimo, a metade da força de trabalho familiar no processo produtivo e de geração de renda.



Caberá ao agricultor familiar, procurar verificar o seu enquadramento no perfil exigido na legislação implementada, possibilitando obter incentivos de produção na agricultura familiar.