Ação judicial para devolução de quantia paga, indenização por Inscrição indevida no SERASA, SCPC, e demais órgãos de restrição de crédito, reparação de danos morais e pelos prejuízos por compra ou venda pela internet ou em lojas presenciais, orientações sobre prazos para agir para assegurar seus direitos e tempo de garantia de produtos e serviços.
Direito do Consumidor
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