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Silvia Moura Advogados

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STJ reconhece direito de vigias e vigilantes à aposentadoria especial

Em 09/12/2020, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito à aposentadoria especial aos vigias e vigilantes, com ou sem arma de fogo (REsp nº…

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O que é considerado Crime Militar?

Com as alterações promovidas pela Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, no que diz respeito à competência da Justiça Militar, o Código Penal…

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Policiais e Bombeiros Militares do Mato Grosso do Sul: saibam mais sobre seu direito ao adicional de função.

A Lei Complementar Estadual n.º 127 está vigente desde o ano de 2008 e admite o pagamento de verbas de natureza indenizatórias. E caso o…

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O que o militar precisa saber sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade?

O abuso de autoridade já era punido criminalmente pela Lei nº 4.898/65 que foi revogada pela Lei nº 13.869/2019, e que passou a regular inteiramente…

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Furto em estacionamento de estabelecimento comercial e o dever de indenizar o consumidor

O consumidor tem direito a ser indenizado pelos danos materiais e morais em decorrência de furto de veículos ou de pertences deixados em seu interior,…

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Excluído da Corporação Militar por imputação de crime? Como mudar esta situação com a revisão criminal

O art. 621 do Código de Processo Penal trata da revisão dos processos findos, para que o réu seja beneficiado, quando a sentença condenatória for…

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Comprou um comércio ou um negócio em funcionamento? Fique alerta!

O fundo de comércio o termo jurídico usado para compor a atividade comercial de uma empresa já em funcionamento e refere-se aos seus utensílios, à…

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Seu comandante lhe deu uma ordem com ares de legalidade, mas você está achando um pouco estranho. O que fazer?

O padrão do dia-a-dia das Corporações Militares é que as ordens determinadas pelos Comandos são sempre respaldadas de legalidade, o que proporciona aos comandados, a…

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Pensão Avoenga: quando os avós devem pagar pensão alimentícia aos netos.

Os avós somente terão obrigação de pagar pensão alimentícia aos seus netos (caracterizando-se pensão avoenga) quando o pai ou mãe não esteja com a mínima…

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Suspeito evadido do sistema prisional, mas sem mandado de prisão: o que fazer?

Policial Militar se depara com indivíduo em atitude suspeita, verifica que é evadido do sistema prisional, mas ainda não há mandado de prisão. O que…

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Dúvidas sobre a Pensão Alimentícia? Entenda os três aspectos para fixação dos valores

Não basta o pai/mãe ter condições financeiras, é preciso que seja comprovada a necessidade do filho e haja proporcionalidade entre as despesas suportadas pelos pais.…

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Cancelamento e remarcação de passagens aéreas em tempos de pandemia de COVID-19

Conforme disposto na Lei n. 14.034, de 05/08/2020, os voos programados entre 19/03/2020 e 31/12/2020 que forem cancelados poderão ser remarcados por uma vez sem…

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