Em 09/12/2020, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito à aposentadoria especial aos vigias e vigilantes, com ou sem arma de fogo (REsp nº…

Com as alterações promovidas pela Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, no que diz respeito à competência da Justiça Militar, o Código Penal…

A Lei Complementar Estadual n.º 127 está vigente desde o ano de 2008 e admite o pagamento de verbas de natureza indenizatórias. E caso o…

O abuso de autoridade já era punido criminalmente pela Lei nº 4.898/65 que foi revogada pela Lei nº 13.869/2019, e que passou a regular inteiramente…

O consumidor tem direito a ser indenizado pelos danos materiais e morais em decorrência de furto de veículos ou de pertences deixados em seu interior,…

O art. 621 do Código de Processo Penal trata da revisão dos processos findos, para que o réu seja beneficiado, quando a sentença condenatória for…

O fundo de comércio o termo jurídico usado para compor a atividade comercial de uma empresa já em funcionamento e refere-se aos seus utensílios, à…

O padrão do dia-a-dia das Corporações Militares é que as ordens determinadas pelos Comandos são sempre respaldadas de legalidade, o que proporciona aos comandados, a…

Os avós somente terão obrigação de pagar pensão alimentícia aos seus netos (caracterizando-se pensão avoenga) quando o pai ou mãe não esteja com a mínima…

Policial Militar se depara com indivíduo em atitude suspeita, verifica que é evadido do sistema prisional, mas ainda não há mandado de prisão. O que…

Não basta o pai/mãe ter condições financeiras, é preciso que seja comprovada a necessidade do filho e haja proporcionalidade entre as despesas suportadas pelos pais.…

Conforme disposto na Lei n. 14.034, de 05/08/2020, os voos programados entre 19/03/2020 e 31/12/2020 que forem cancelados poderão ser remarcados por uma vez sem…