O empregador tem o prazo de 48 horas para anotar a data da admissão, e a remuneração de seu empregado, sob pena de ser aplicada…

A Lei Complementar Estadual nº 127/2008, em seu artigo 21 prevê que a despesa de funeral será devida aos dependentes do militar falecido e será…

Quando se trata de advogado, importante analisar 2 situações sobre o motivo da sua prisão em flagrante:  Prisão em flagrante delito praticado no exercício profissional…

O auxílio–doença parental tem por escopo suprir as necessidades daquele segurado que esteja impedido de exercer suas funções laborais e é o único responsável pelo cuidado com…

Em tempos de pandemia de Covid-19, muitos trabalhadores passaram a cumprir suas jornadas de trabalho em casa ou fora das dependências do empregador, utilizando-se de…

Com base no artigo 226 da Constituição Federal que prevê que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado, a…

A pensão militar é tratada pela Lei n. 3.765/1960 e estabelece quem poderá ter direito ao recebimento da pensão por morte de militar com vínculos…

Em 09/12/2020, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito à aposentadoria especial aos vigias e vigilantes, com ou sem arma de fogo (REsp nº…

Com as alterações promovidas pela Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, no que diz respeito à competência da Justiça Militar, o Código Penal…

A Lei Complementar Estadual n.º 127 está vigente desde o ano de 2008 e admite o pagamento de verbas de natureza indenizatórias. E caso o…

O abuso de autoridade já era punido criminalmente pela Lei nº 4.898/65 que foi revogada pela Lei nº 13.869/2019, e que passou a regular inteiramente…

O consumidor tem direito a ser indenizado pelos danos materiais e morais em decorrência de furto de veículos ou de pertences deixados em seu interior,…