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A Lei N. 14.151/2021 que entrou em vigor em 13/05/2021 determina que a gestante deverá permanecer afastada do trabalho presencial, durante a emergência de saúde…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5258 ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e declarou a inconstitucionalidade…
A lei 10.260/2001 e suas portarias de regulamentação, dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante de ensino superior (FIES), prevê que “são passíveis de…
A Constituição Federal, em seu art. 37, prevê o método de admissão dos servidores públicos através da realização de concurso público, sob pena de nulidade…
O Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar proferida em 12/04/2021, em 5 Ações Diretas de Inconstitucionalidade dos Decretos n. 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630/2021, todos…
O empregador tem o prazo de 48 horas para anotar a data da admissão, e a remuneração de seu empregado, sob pena de ser aplicada…
A Lei Complementar Estadual nº 127/2008, em seu artigo 21 prevê que a despesa de funeral será devida aos dependentes do militar falecido e será…
Quando se trata de advogado, importante analisar 2 situações sobre o motivo da sua prisão em flagrante: Prisão em flagrante delito praticado no exercício profissional…
O auxílio–doença parental tem por escopo suprir as necessidades daquele segurado que esteja impedido de exercer suas funções laborais e é o único responsável pelo cuidado com…
Em tempos de pandemia de Covid-19, muitos trabalhadores passaram a cumprir suas jornadas de trabalho em casa ou fora das dependências do empregador, utilizando-se de…
Com base no artigo 226 da Constituição Federal que prevê que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado, a…
A pensão militar é tratada pela Lei n. 3.765/1960 e estabelece quem poderá ter direito ao recebimento da pensão por morte de militar com vínculos…