Você policial das mais variadas carreiras, sobretudo aos que atuam na atividade operacional, já se deparou com indagações feitas pelo advogado do conduzido, no momento…

O Auto de Resistência foi Extinto? O Auto de Resistência absolutamente não foi extinto! Há sim, o Projeto de Lei n.º 4471/12, apresentado pelos deputados…

No dia 20/12/2017 foi publicado no Diário Oficial da União, a Lei n. 13.546, de 19/12/2017, a qual altera dispositivos da Lei n. 9.503, de…

A Segurança Pública é considerada um dos maiores desafios enfrentados no Brasil, sendo inesgotáveis os problemas a ela relacionados. Segundo previsão do artigo 144 da…

O artigo 56 do Estatuto da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar n. 053/1990 e suas alterações) bem como o…